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2544/12.2TBVIS. C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
No caso de ter sido proferido despacho inicial positivo sobre o pedido
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Relator: MOREIRA DO CARMO
No caso de ter sido proferido despacho inicial positivo sobre o pedido
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I. Sempre que o tipo legal de crime preveja, em alternativa, pena
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: ISABEL SILVA
I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: JACINTO MECA
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção
Relator: ARTUR DIAS
I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do
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Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. A obrigação do pagamento pelas instituições de segurança social do subsídio
Relator: CRUZ BUCHO
I - À formulação do pedido de indemnização civil corresponde uma acção civil
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: JOÃO MIGUEL
1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão