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587/08.0TAGMR.G1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I. Sempre que o tipo legal de crime preveja, em alternativa, pena
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I. Sempre que o tipo legal de crime preveja, em alternativa, pena
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Relator: JOÃO MIGUEL
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1- O Sexto Protócolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho
Relator: LOURENÇO MARTINS
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