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Relator: ISABEL SILVA
conversações ou comunicações telefónicas”, a necessitar de serem verificados “em despacho fundamentado do juiz de instrução”(art. 187º nº 1); b) Noutra, bem diferente, são previstos os pressupostos ou condições ... gravação das escutas telefónicas, pelo que, considerados os dois processos em causa, o juiz apenas tem de verificar e registar: • se a gravação se reporta a telefone utilizado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
competência para a declaração do encerramento do processo especial de recuperação, cabe ao juiz da insolvência, sendo da competência do administrador judicial provisório apenas a declaração do encerramento do processo ... negocial. f) A violação, pelo juiz da insolvência da competência funcional do administrador judicial provisório dá lugar a uma simples nulidade processual, inominada ou secundária – e não a uma nulidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
obscuridade ou contradição na resposta dos peritos, formular logo as suas reclamações, ordenando o juiz - se estas forem atendidas -, que os peritos completem, harmonizem, ou esclareçam as suas respostas. 3.Para ... escusas e recusas dos peritos, remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando os casos de dispensa do exercício da função de perito, introduzindo uma cláusula geral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nomeadamente a resistência abusiva ao cumprimento – de modo a que seja possível formular um juízo de prognose sobre a sua conduta futura e a intensidade da sua resiliência ao cumprimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
como, outrossim, no que tange às características físico-materiais deste: confrontações, área…. III.O juízo acerca da (in)divisibilidade da coisa comum deve reportar-se ao momento e estado
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa devida pela prática do ato num dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo, não pode ser entendida como ... faculdade deve ser usada em situações extraordinárias, invulgares ou incomuns. II – Para tal, o juiz deve atender quer à gravidade da inobservância do prazo perentório em causa (nos casos menos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução era, na citada versão, remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discussão e resolução judicial de tudo aquilo em que as partes ... direitos, visto que nenhuma questão, de direito ou de facto, pode ser suscitada em juizo antes de proferida a sentença de adjudicação, tornando, assim, inconstitucional o referido artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Codigo de Processo Civil - que so consente as partes arguirem o impedimento do juiz ate a sentença - se a lei levantasse qualquer obstaculo a possibilidade de as partes conhecerem ... identidade do juiz e de se aperceberem do seu impedimento para a causa antes da decisão. V - Tal possibilidade, porem, encontra-se indiscutivelmente garantida em geral e a sua existencia
Relator: VASQUES OSÓRIO
disciplina prevista no art. 89º, nº 1 e 2 do mesmo código; 2.- O juiz de instrução pode, nos termos do art. 194º, nº 8 do C. Processo Penal, não
Relator: LUÍS RAMOS
ocorre quando os factos, de forma inequívoca, não constituem crime, ou seja, o juiz não pode rejeitar a acusação com base neste normativo se a questão da subsunção dos factos
Relator: AZEVEDO MENDES
termos previstos no artº 54º e segs. do CPTrabalho, a menos que o juiz entenda que o mesmo, em concreto, não se adequa às especificidades da causa, caso
Relator: MARIA AUGUSTA
Mandatário da assistente manifesta a sua discordância quanto à forma como a Sra Juíza levou a cabo a inquirição de uma testemunha, por si apresentada. II) Tais requerimentos devem antes
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
andamento) – artº 289º CPC. II – A interrupção da instância depende sempre de despacho do juiz que a decrete, como sustenta a jurisprudência maioritária. III – Decretada a interrupção, as partes podem
Relator: CARVALHO MARTINS
parte, do Cód. Proc. Civil. 2. O preceito em causa (art.279° CPC) concede ao juiz “grande liberdade” no uso do poder que lhe é concedido, devendo ele orientar
Relator: TOMÉ BRANCO
Senhora Juíza a quo considerou que a ofendida deduziu pretensão cuja falta de fundamento era do seu perfeito conhecimento e fê-lo com consciência das implicações processuais, pelo
Relator: JOÃO MIGUEL
Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre as opções adoptadas que extravasem aquela natureza; 2ª - A formulação do projecto de protocolo não
Relator: MARTINS DA FONSECA
questão de inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - A arguição de nulidade de sentença