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1. TRC2013-05-16

   257/12.4TTGRD.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   Código. III – A integração deve ser feita com o recurso a regulamentação do processo laboral comum de declaração, seguindo o processo os termos previstos no artº 54º e segs ... direcção do processo, do inquisitório e da cooperação e até para assegurar a igualdade de armas e o contraditório entre as partes

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • ARTICULADOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • PROCESSO
2. TRG2013-10-07

   702/11.6JABRG-E.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa

   • MULTA
   • PROCESSO
   • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRC2013-04-23

   1211/08.6TBAND-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME APLICÁVEL
   • MENOR
   • DESLOCAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO
   • PROCESSO
   • INCUMPRIMENTO