84-0098

Relator: CARDOSO DA COSTA

reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
• TEMPESTIVIDADE
• PODER JUDICIAL
• PROCESSO