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1. TRC2015-02-24

   1507/11.0TBPBL-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade

   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • CRÉDITO
   • PRESCRIÇÃO
   • CITAÇÃO
   • DEVEDOR
   • PROCESSO
2. TRG2005-06-29

   2227/04-1

   Relator: PEREIRA DA ROCHA

   1 – Em recurso cível da matéria de facto, para esta poder ser

   • PROCESSO
   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • PERITAGEM
   • VALOR PROBATÓRIO