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1. TRG2012-02-09

   504/10.7TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - As decisões arbitrais em processo de expropriação não são simples arbitramentos

   • PROCESSO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • RECURSO
   • CASO JULGADO
2. TRG2004-04-21

   700/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da

   • PROCESSO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSADO