TRC
141594/13.8 YIPRT.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo indagar se, instaurada nova acção perante o Tribunal competente
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo indagar se, instaurada nova acção perante o Tribunal competente
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