6 resultados
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial ... processo de expropriações só tem lugar no caso de existirem lacunas na lei expropriativa. É o que acontece no que tange à tramitação da fase das avaliações, podendo (devendo
Relator: MANSO RAÍNHO
desfavorável para a parte não recorrente. III - Tendo o tribunal arbitral qualificado o solo expropriado como apto para a construção, e em função desta premissa estabelecido a indemnização, formou ... caso julgado impeditivo de discussão ulterior acerca da classificação do solo se a entidade expropriante não recorreu do assim decidido
Relator: ROSA TCHING
Salvo os casos de dolo ou de culpa grave por parte da entidade expropriante, a falta ou a inexacta identificação dos expropriados, na fase administrativa, não dita a anulação
Relator: HENRIQUE ANDRADE
data da declaração de utilidade pública (…).”, se, pelo menos 420 m2 da parcela expropriada estavam, à data daquela declaração, afectos a uma exploração pecuária, não poderá esta área ser utilizada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
aquele artigo 9 tem natureza processual. V - A intervenção no processo, como entidade expropriante, da Secretaria da Coordenação Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta
Relator: CARVALHO MARTINS
1. A prejudicialidade a que se alude no art. 279.°,n.° 1