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82/05.9IDBRG. G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
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Relator: AZEVEDO MENDES
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