9 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: CARVALHO GUERRA
responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma ... administração, como sejam de obras e trabalhos públicos. III - O dever reparatório do Estado encontra-se limitado pela anormalidade e especialidade do dano
Relator: ARTUR DIAS
processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira ... actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade de herdeiro legítimo [artºs 2132º, 2133º
Relator: JOÃO MIGUEL
apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de estrangeiros entre Portugal e os Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicação imediata, e aplica-se a toda a Administração, incluindo a administração indirecta do Estado, nomeadamente as empresas publicas; 2 - O referido preceito constitucional visa apenas a actuação da Administração
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
juízo acerca da (in)divisibilidade da coisa comum deve reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, isto
Relator: TELES PEREIRA
artigo 8º, nº 1 do Regulamento Bruxelas bis: “[o]s tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse ... Estado-Membro à data em que o processo seja instaurado no tribunal”. IX – Constitui residência habitual de uma criança de três anos de idade, que emigra acompanhando a mãe
Relator: HENRIQUE ANDRADE
outros fins será calculado tendo em atenção os seus rendimentos efectivo ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública (…).”, se, pelo menos 420 m2 da parcela
Relator: TOMÉ BRANCO
verdade não se pode olvidar que ao direito criminal subjaz o “ius imperii” do Estado, e todo um intento de concretização do seu “ius puniendi” em termos de realização
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministros do Conselho da Europa, encerra um conjunto de principios a observar pelos Estados Membros que a legislação portuguesa e a pratica administrativa ja consagram, sem prejuizo de se entender