TRCcitado por 2
734/15.5PBLRA.C1
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Relator: CARVALHO GUERRA
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: PAULO GUERRA
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: ROSA TCHING
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1