TRC
271-A/2001.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Porém, tal em nada vincula o julgador – artº 664º CPC -, pelo que tendo sido proferida sentença antes de decorrido o prazo legal para o referido efeito (para a discussão
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
Porém, tal em nada vincula o julgador – artº 664º CPC -, pelo que tendo sido proferida sentença antes de decorrido o prazo legal para o referido efeito (para a discussão
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1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente
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1. A obrigação do pagamento pelas instituições de segurança social do subsídio
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I – A interrupção da instância tem como única causa a inércia ou
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I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
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1. A prejudicialidade a que se alude no art. 279.°,n.° 1
Relator: JOÃO MIGUEL
1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1