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139/05.6TBVZL.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
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Relator: CARVALHO GUERRA
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: CECÍLIA AGANTE
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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: ROSA TCHING
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da