TCONSTsó sumário
95-0824
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Tribunal Constitucional criou uma firme orientação jurisprudencial que vem ja
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão