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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Codigo de Processo Civil, perante os tribunais comuns; 6 - Os processos de concursos promovidos pela Ana Aeroportos e Navegação Aerea, EP, e pelos CTT/TLP, a que se refere o presente ... ordenar a Ana, EP, que assegure a consulta do respectivo processo aos candidatos no concurso referido na conclusão anterior; 8 - Como presidente do Conselho Geral da Ana, EP, não dispõe
Relator: ALBERTO MIRA
forma comum, em tribunal singular - no qual foi imposta pena relativa a crime em concurso com outros ilícitos penais -, a competência para a tramitação dos subsequentes actos processuais que, directamente
Relator: ISABEL VALONGO
I - Perante o disposto no artigo 311.º, n.ºs 2 e
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1