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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRC2017-01-17

   2133/15.0T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem

   • SERVIDÃO DE AQUEDUTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM A PÉ
   • ARGUIÇÃO
   • PROCESSO
3. TRC2015-03-25

   661/08.2GAMLD-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - À luz da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário - n

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • NOVA LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • COMPETÊNCIA
   • TRAMITAÇÃO
4. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 25/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

   • AUTARQUIA LOCAL
   • FISCALIZAÇÂO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO