TRG
83/08.5IDPRT.G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
artº 47º, nº1, do RGIT, que a suspensão do processo penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
artº 47º, nº1, do RGIT, que a suspensão do processo penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
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1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da
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1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1