TCONSTsó sumário
95-0119
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
meio para protelar o transito em julgado da decisão. II - Estão assim reunidos os pressupostos para, nos termos do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, ser dada aplicação
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
meio para protelar o transito em julgado da decisão. II - Estão assim reunidos os pressupostos para, nos termos do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, ser dada aplicação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Estando, no presente caso, reunidos os pressupostos constantes do artigo 720º do Código de Processo Civil, no sentido de pôr termo a novas intervenções processuais dilatórias e assegurar a baixa