85-0314

Relator: MAGALHÃES GODINHO

Transitada em julgado a decisão recorrida, devem os actos baixar ao Tribunal recorrido, processando-se em separado o incidente entretanto levantado

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
• BAIXA DO PROCESSO
• PROCESSAMENTO EM SEPARADO