00309/04

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

º71.º, n.º2 daquele DL), não tem o funcionário qualquer direito aos vencimentos desde essa mesma data

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE INTIMAÇÃO PARA ADOPÇÃO DE UMA CONDUTA
• PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS DEVIDOS
• EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA PENDÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR
• APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DA DOENÇA
• FALTAS INJUSTIFICADAS
• "FUMUS BONI IURIS"