00309/04

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

disciplinar expulsiva, e não a mera instauração de um procedimento disciplinar com vista à aplicação de uma pena a um funcionário, o facto de estar em curso um processo disciplinar

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE INTIMAÇÃO PARA ADOPÇÃO DE UMA CONDUTA
• PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS DEVIDOS
• EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA PENDÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR
• APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DA DOENÇA
• FALTAS INJUSTIFICADAS
• "FUMUS BONI IURIS"