TCASsó sumário
00309/04
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
aplicação de uma pena a um funcionário, o facto de estar em curso um processo disciplinar não justifica que aquele não possa exercer as suas funções, sendo certo ... º71.º, n.º2 daquele DL), não tem o funcionário qualquer direito aos vencimentos desde essa mesma data