00309/04

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

situação de faltas injustificadas em que se encontrava, por motivo de apresentação extemporânea do documento comprovativo da doença alegada. 2. Estando indiciariamente provado que as faltas dadas pelo funcionário desde

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE INTIMAÇÃO PARA ADOPÇÃO DE UMA CONDUTA
• PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS DEVIDOS
• EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA PENDÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR
• APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DA DOENÇA
• FALTAS INJUSTIFICADAS
• "FUMUS BONI IURIS"