Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    2675/14.4BELSB

    Relator: NUNO COUTINHO

    Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo ... não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por deliberação de órgão do recorrido

  2. TCASsó sumário

    2802/99

    Relator: Cândido de Pinho

    tendo podido fazê-lo, um funcionário não recorre de um acto de processamento de vencimento em valor inferior ao devido e deixa arrastar a situação durante largos meses, a situação