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1. TCAS2017-06-22só sumário

   2675/14.4BELSB

   Relator: NUNO COUTINHO

   Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo ... necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo, o que não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem

   • PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
   • DEFINIÇÃO INOVATÓRIA
   • PRESCRIÇÃO
   • TRABALHADOR APOSENTADO
   • DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS
2. TCAS2001-06-21só sumário

   2802/99

   Relator: Cândido de Pinho

   tendo podido fazê-lo, um funcionário não recorre de um acto de processamento de vencimento em valor inferior ao devido e deixa arrastar a situação durante largos meses, a situação

   • PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS