2675/14.4BELSB

Relator: NUNO COUTINHO

prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato”, pelo que tendo os suplementos remuneratórios sido integrados na remuneração base verifica-se a prescrição

• PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
• DEFINIÇÃO INOVATÓRIA
• PRESCRIÇÃO
• TRABALHADOR APOSENTADO
• DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS