2675/14.4BELSB

Relator: NUNO COUTINHO

deliberação visada nos autos – “todos os créditos resultantes do contrato e da sua violação ou cessação, pertencentes à entidade empregadora pública ou ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido

• PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
• DEFINIÇÃO INOVATÓRIA
• PRESCRIÇÃO
• TRABALHADOR APOSENTADO
• DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS