TCASsó sumário
2802/99
Relator: Cândido de Pinho
tendo podido fazê-lo, um funcionário não recorre de um acto de processamento de vencimento em valor inferior ao devido e deixa arrastar a situação durante largos meses, a situação ... não pagas e decidido ele contra os interesses do funcionário, o carácter lesivo do acto decisor definitivo e executório imporia um recurso contencioso imediato. É de rejeitar o recurso contencioso