TCASsó sumário
02280/99
Relator: Ana Paula Portela
verdadeiro acto administrativo. 2- Os indeferimentos tácitos do Director Geral das Contribuições e Impostos e da entidade recorrida padecem do mesmo erro sobre os pressupostos de facto ao não
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Relator: Ana Paula Portela
verdadeiro acto administrativo. 2- Os indeferimentos tácitos do Director Geral das Contribuições e Impostos e da entidade recorrida padecem do mesmo erro sobre os pressupostos de facto ao não
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três