91-0205

Relator: ANTONIO VITORINO

colectivo em materia de facto, em processo penal, constitui uma imposição decorrente do n. 1 do artigo 32 da Constituição. II - Num sistema complexo como o que consta do Codigo ... situações, reduz a zero os poderes das relações nos recursos penais em materia de facto, e o que ordenasse a repetição da prova em audiencia publica perante o tribunal

• PROCESO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
• RENOVAÇÃO DA PROVA