TRC
355/05.OTTLRA.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento ... situação, nenhuma dúvida pode haver quanto à ilicitude do despedimento. III – A cessação do contrato de trabalho por acordo das partes é um negócio formal, nos termos do artº 394º