1460/23.7BELRA

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

provas e de recrutamento) com mais de 50 participantes, pelo que, a novel forma processual tem assim aplicação ao caso concreto, na exata medida em que os atos suspendendos, apesar

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• PROCEDIMENTOS DE MASSA