TCASsó sumário
1460/23.7BELRA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
demanda cautelar; III- Para tanto, importa chamar à colação duas evidências jurídicas considerados os factos e o direito supra aduzido, a primeira é a de que a providência cautelar interposta ... participantes, pelo que, a novel forma processual tem assim aplicação ao caso concreto, na exata medida em que os atos suspendendos, apesar de incidirem sobre avaliação individual, foram realizados