TCASsó sumário
1057/19.6BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 29.º do D.L. n.º 557/99, não faz depender a admissão ao estágio para ingresso nas categorias do grau 4 da mera habilitação de curso superior, mas antes ... apenas aos procedimentos de concurso, como aos procedimentos de mobilidade submetidos a período de estágio, do mesmo modo que o seu artigo 30.º. VIII. Os Autores na qualidade