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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

documentação exigida, não competindo ao juri suprir as deficiências. II - A audiência dos interessados no procedimento administrativo é, em princípio de efectuar uma só vez, após conclusão da instrução, ressalvadas

• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
• DUPLICAÇÃO DA DILIGÊNCIA
• ARTº 171º DO C.P.A
• PROCEDIMENTOS DE 2º GRAU