TRE
2660/22.2T8PTM.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
construção que estão a erigir, por alegada violação dos seus “direitos de propriedade e de gozo, bem como à salubridade, segurança, ambiente e qualidade de vida”, com fundamento
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
construção que estão a erigir, por alegada violação dos seus “direitos de propriedade e de gozo, bem como à salubridade, segurança, ambiente e qualidade de vida”, com fundamento
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida