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1. TRE2018-04-26

   577/17.1T8EVR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A causa de pedir na presente acção são os prejuízos que

   • FORO ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
2. TRG2013-03-19

   5231/12.8TBBRG-A.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • GARANTIA BANCÁRIA
   • CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
   • ABUSO DE DIREITO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
3. TRE2006-05-25

   129/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   I – Se o requerente dum procedimento cautelar não alegar e provar o

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
4. TRE2004-10-28

   1387/04-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Os procedimentos cautelares não se apresentam como um fim, mas como

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO