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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
prazos previstos nos art. 382º, nº1, al. a) do CPC e 59º, nº 2 do CSC, são distintos, revestindo natureza diferente (processual o primeiro e substantivo o segundo), não interferindo ... julgado, propor acção de anulação para se não deixar esgotar o prazo de trinta dias referido no artº 59º, nº2 do CSC. III - Assim, tendo decorrido o aludido prazo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo está sujeita ao prazo de um ano a que alude ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. III. Trata-se de um prazo dentro qual é possível exercitar esse direito, pelo que, se justifica que, em face da norma interpretativa contida
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
passarem a praticar os correspondentes actos de acordo e em harmonia com os demais prazos comuns; III - Em face das interpretações que as decisões jurisprudenciais, de seguimento obrigatório, tinham percutido ... fase de recurso, se mantivesse a natureza urgente, o teria dito e estabeleceria prazos razoáveis para a decisão, consentâneos com a relevância dos interesses em causa
Relator: AZEVEDO MENDES
termos do artº 415º, nº 1, do Código do Trabalho, decorrido o prazo referido no nº 3 do artigo anterior o empregador dispõe do prazo de trinta dias para proferir ... A/89, de 27/02 (LCCT), hoje, com o Código do Trabalho, o referido prazo de 30 dias é inequivocamente um prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção
Relator: Hélder Vieira
artigo 270º do CPC de 2013) e não obsta ao decurso do prazo de deserção, pois não se verifica qualquer relação teleológica entre as normas do nº 1 do artigo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
não apenas até à prolação da proferida em 1ª Instância. II – Assim, os prazos estipulados para a prática de actos não se suspendem no decurso das férias judiciais
Relator: ACÁCIO NEVES
artigo382º, nº 1, do C.P.C.. II – No circunstancialismo referido em I, o prazo para apresentação das alegações de recurso, suspende-se durante as férias judiciais
Relator: TAVARES DE PAIVA
Os procedimentos cautelares revestem a natureza de processo urgente em todo o
Relator: GAITO DAS NEVES
hora certos para o acto de leitura da decisão num procedimento cautelar, o prazo para instaurar a acção começa no dia seguinte e não a partir do momento ... lhes foi comunicada a decisão, pelo correio, por não ter comparecido à leitura. O prazo de 30 dias previsto no artigo 389º, nº 1, alínea a) do CPC, não
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Estado e pessoas colectivas públicas não estão sujeitas ao prazo de 30 dias a partir do conhecimento do facto, para poderem requerer o embargo de obra nova
Relator: JOÃO MARQUES
imediatamente, por ter sido requerida a licença de recuperação de tal prédio e o prazo concedido para as obras poder expirar