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1. TRG2013-03-19

   5231/12.8TBBRG-A.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • GARANTIA BANCÁRIA
   • CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
   • ABUSO DE DIREITO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
2. TRE2006-05-25

   129/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   I – Se o requerente dum procedimento cautelar não alegar e provar o

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA