19 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: FERREIRA DE BARROS
inobservância do contraditório ou da audiência do requerido deve constar sempre de despacho fundamentado. III-A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade a ser arguida pelo requerido perante
Relator: CATARINA GONÇALVES
documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar, para prova dos fundamentos da acção, não constituindo fundamento para a recusa da petição, também não obsta nem impede
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contraditório dos requerentes à matéria nova alegada pelos requeridos na sua oposição diferida, como fundamentos da excecão do efeito requerido no procedimento cautelar e do pedido formulado na oposição
Relator: VÍTOR AMARAL
imediata proibição de qualquer atividade nesse estabelecimento – com os inerentes prejuízos económicos –, com fundamento em perigo para a saúde e a vida de pessoas/famílias residentes em frações autónomas habitacionais
Relator: FILIPE CAROÇO
devedor pode recorrer ao procedimento cautelar comum, onde alegará e demonstrará os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. 3. Nas negociações complexas, por vezes as partes
Relator: FERNANDO FREITAS
prova inequívoca de comportamento fraudulento ou abusivo do beneficiário é que pode fundamentar a providência cautelar que visa impedir o pagamento da quantia assegurada por uma garantia on first demand
Relator: ALMEIDA SIMÕES
assegurar o mesmo direito, no confronto de identidade de partes, mesmo que o fundamento do procedimento cautelar seja diverso. Embora haja alguma similitude com a figura do caso julgado, não
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
procedimento cautelar de conteúdo idêntico, ainda que sejam diferentes os factos alegados como fundamento. III – Decretado um procedimento cautelar, o requerido pode reagir contra a decisão por dois meios: interpondo
Relator: JOÃO MARQUES
empresas de aluguer de automóveis sem condutor podem rescindir os contratos com fundamento na falta de pagamento nos termos contratuais, sem necessidade de ter de ser o Tribunal a decretá
Relator: JOÃO MARQUES
empresas de aluguer de automóveis sem condutor podem rescindir os contratos com fundamento na falta de pagamento nos termos contratuais, sem necessidade de ter de ser o Tribunal a decretá
Relator: SILVA RATO
sentença os fundamentos estão em oposição com a decisão, a mesma é nula; Porém, se ao fazer a subsunção o juiz entende que dos factos resulta uma consequência jurídica
Relator: EDUARDO TENAZINHA
atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a “situação de necessidade” do requerente
Relator: ALMEIDA SIMÕES
prova indiciária que permite ao julgador manter a providência decretada, afastar os seus fundamentos ou determinar a sua redução, constituindo esta nova decisão complemento e parte integrante da inicialmente proferida
Relator: FERNANDO BENTO
sendo ela desconforme com a realidade, haverá que ser tida como mentira e, consequentemente, fundamento de condenação como litigante de má fé. II – Se a multa configura uma sanção exclusivamente
Relator: HELDER ROQUE
certeza da prova documental a fragilidade e a falibilidade da prova testemunhal. 2. Inexiste fundamento legal para considerar não escrita a resposta a um ponto da matéria de facto
Relator: FERREIRA DE BARROS
após a petição dos embargos. 2. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na prejudicialidade de uma outra acção. 3. O procedimento cautelar comum não é meio processual
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA
prove: - Probabilidade séria da existência do crédito; - Que o requerente seja titular do crédito; - Fundamentado receio de perda da garantia patrimonial
Relator: GAITO DAS NEVES
julgamento não constitui um poder arbitrário do Juiz, pois está vinculado a especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção. IV - Num procedimento cautelar tutelam-se direitos de forma provisória
Relator: MOTA MIRANDA
como tal nulo, nulidade que é de conhecimento oficioso, não pode tal contrato verbal fundamentar um pedido de restituição provisória de posse