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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
mais do que um procedimento cautelar de conteúdo idêntico, ainda que sejam diferentes os factos alegados como fundamento. III – Decretado um procedimento cautelar, o requerido pode reagir contra a decisão ... recurso de agravo ou lançando mão da oposição. IV – Na oposição devem ser alegados novos factos que permitam ao Tribunal reapreciar a convicção anteriormente formada (reforçando-a, anulando
Relator: JORGE TEIXEIRA
pedir, em geral, integrada pelo facto ou factos jurídicos de onde emana o direito, nos procedimentos cautelares impõe-se a alegação de factos que, a par da inclusão dos elementos ... verifique apenas uma insuficiência ou imprecisão na exposição da matéria de facto alegada
Relator: TAVARES DE PAIVA
Tendo os requerentes alegado factos que, a provarem-se, indiciarão que os requeridos estão a perturbar o uso e manutenção duma servidão de passagem, não pode, sem mais, indeferir
Relator: GAITO DAS NEVES
Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
facto não tiver sido alegado nos articulados, não pode o mesmo ser incluído na factualidade havida como provada ou não provada. II – São requisitos do arresto a probabilidade forte ... património do devedor. IV – A apreciação do receio há-de resultar da apreciação de factos objectivos e concretos e não sustentada em meros juízos subjectivos. V – A mera colocação
Relator: FILIPE CAROÇO
Neste último caso, o devedor pode recorrer ao procedimento cautelar comum, onde alegará e demonstrará os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. 3. Nas negociações complexas
Relator: CARLOS MOREIRA
execução, tem de alegar e provar o requisito «dano apreciável». 2. Este requisito tem de ser densificado e consubstanciado no requerimento inicial através da alegação de factos concretos, precisos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas
Relator: GARCIA CALEJO
I – O requisito da violência é imprescindível para a concessão do procedimento
Relator: MANUEL BARGADO
I – Quando ligado ao mérito do procedimento cautelar, o indeferimento liminar do
Relator: FERREIRA DE BARROS
I-No procedimento cautelar impõe-se, como regra, o contraditório do requerido
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. Na ausência do dono da obra e do respectivo encarregado, no
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Se num procedimento cautelar de arresto, após ser deduzida oposição, não se
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. A par dos requisitos próprios dos vários procedimentos cautelares previstos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Num procedimento cautelar de restituição provisória de posse: 1.1. É admissível
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em procedimento cautelar, é admissível a produção de prova pericial, ainda
Relator: CONCEIÇAO BUCHO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência
Relator: CRISTINA NEVES
Nos procedimentos cautelares, com excepção da prova documental, não é admissível a
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A causa de pedir na presente acção são os prejuízos que