22 resultados

1. TRE2003-12-16

   2748/03-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Nos procedimentos cautelares, vigora o princípio da oralidade pura no que concerne

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PRINCÍPIO DA ORALIDADE
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
2. TRE2002-11-07

   1370/02-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL