TCASsó sumário
05480/12
Relator: LURDES TOSCANO
concluir que o requerimento apresentado pela recorrente não configura um incidente tributável. IV - Na actual redacção do Regulamento das Custas Processuais (nº 8 do artigo 7º) foi alterado o critério ... ocorrência estranha ao desenvolvimento da lide e que deve ser tributado segundo os princípios que regem a condenação em custas, significando que deixa de estar sujeito à imposição da audição