TCASsó sumário
05480/12
Relator: LURDES TOSCANO
nenhum dos incidentes previstos no CPPT, nomeadamente, arts. 129º, 130º e 257º, do referido diploma. II - Pelo que terá de se enquadrar nos procedimentos e incidentes anómalos que, não cabendo ... impôs uma apreciação jurisdicional de mérito, mas sim a apreciação de uma questão processual. Deste modo, e face à redacção do Regulamento das Custas Processuais vigente à data dos factos