00023/16.8BEAVR

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

interno ou externo, sendo que, no primeiro caso, os actos de inspecção são efectuados "[e]xclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos ... procedimento inspectivo deve ser qualificado como interno quando os actos materiais nele praticados se esgotam na análise formal e coerente de documentos que já estejam na posse da Administração Tributária

• PROCEDIMENTO INTERNO VERSUS PROCEDIMENTO EXTERNO