00023/16.8BEAVR

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

xclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo caso, os actos de inspecção são efectuados, "[t]otal ou parcialmente ... administração tenha acesso". IV. Um procedimento inspectivo deve ser qualificado como interno quando os actos materiais nele praticados se esgotam na análise formal e coerente de documentos que já estejam

• PROCEDIMENTO INTERNO VERSUS PROCEDIMENTO EXTERNO