735/10.0BELRS

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

pelo recorrente. II - O exercício do direito de audição prévia inclui o direito do interessado a pronunciar-se sobre as questões objeto do procedimento e o direito a requerer diligências ... situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado

• PROCEDIMENTO INSPECTIVO
• AUDIÇÃO PRÉVIA
• DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
• APROVEITAMENTO DO ACTO