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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CGAA em sede de ação inspetiva, não precedida do mencionado procedimento, implica que os pressupostos considerados pela AT, nesse seguimento, sejam inválidos, afetando a validade das liquidações daí resultantes
Relator: CRISTINA NEVES
Convenção de Haia e 9 do Regulamento UE nº 2019/1111, quando se verifiquem dois pressupostos: - a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança
Relator: FERNANDES CADILHA
objectivas e relevam do exercício de um poder administrativo estritamente vinculado quanto aos respectivos pressupostos, mesmo quando envolva um juízo de previsão sobre a utilidade do procedimento ou o preenchimento