TRCsó sumário
512/24.0T8FIG.C1
Relator: CRISTINA NEVES
decisão judicial ou administrativa ou de acordo de custódia vigente segundo o Direito do Estado de residência habitual; - que este direito estivesse a ser exercido de maneira efectiva, individualmente ... transitada em julgado, proferida no Estado da residência habitual da criança, que atribuíra a guarda à mãe e fixara a sua residência naquele Estado, verificam-se os requisitos previstos